existe do ponto de vista do código penal, pois, mesmo que haja uma conduta delituosa, os indivíduos envolvidos serão penalizados. Porém, a penalização de adolescentes, até mesmo os que cometem crimes hediondos, é bem mais leve, e de outra tipificação, que para um maior de idade. E para tentar resolver essa incongruência, discute-se o tema da redução da maioridade penal.
Quando abordamos o tema da Maioridade Penal, devemos salientar que existem dois lados da moeda. “São inúmeros os argumentos dos que defendem a redução da maioridade penal. São inúmeros os argumentos dos que repudiam tal redução.” (ZANELLATO, 2016, p.1). O primeiro, dos mais punitivistas, que acreditam que as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são muito brandas, e que não intimidam os jovens a cometer crimes. Por isso, devem ser responsabilizados da mesma forma que um indivíduo maior de idade. O segundo lado, é o da área sociológica. São aqueles que acreditam que reforçar os pilares da família, e promover educação ao invés de punir jovens que optam pelo crime, são atividades muito mais eficientes. Etimologicamente, o resultado legal às atividades ilícitas de menores existe, e é prevista através do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Porém, as lacunas deixadas quando as medidas são aplicadas, possibilita a criação de um discurso de impunidade para os mais jovens. E é nesse sentido que é importante discutirmos se a redução da maioridade penal no Brasil seria uma alternativa plausível.
É importante para o presente trabalho compreender os conceitos de maioridade penal e responsabilidade penal. Objetivamente, a maioridade penal, é a idade que, quando atingida, implica em o indivíduo responder penalmente por seus atos, de acordo com a norma vigente do código penal. Já a responsabilidade penal, é a idade que, quando atingida, implica em o indivíduo ser responsabilizado por suas condutas. As crianças e os adolescentes possuem responsabilidade penal, pois respondem ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio das medidas socioeducativas. Porém, não possuem a maioridade penal, pois não lhes é imposto uma pena como as aplicadas aos maiores de idade. Como mencionado na Constituição Federal, os menores são Inimputáveis.
Para a responsabilidade penal de adolescentes, as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são categorizadas em seis níveis. Segundo o Artigo 112, verificada a prática de uma conduta delituosa, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas: Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida; Semiliberdade; Internação; Além de qualquer uma das previstas no artigo 101 do presente estatuto. Ainda salienta que as medidas devem levar em conta a capacidade do adolescente cumpri-la. (BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei federal nº 8069).
Com relação à projetos de lei existentes no Brasil, três propostas de emenda constitucional que se relacionam com o tema da redução da maioridade penal. A primeira, do senador Romero Jucá, pretendia modificar os termos do artigo 228 da Constituição Federal da seguinte maneira: “Nos casos de crimes contra a vida ou o patrimônio, cometidos com violência, ou grave ameaça à pessoa, são penalmente inimputáveis apenas os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial”. (BRASIL, Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 1999). Essa proposta foi retirada pelo próprio autor e teve tramitação encerrada.
A segunda e a terceira propostas de emenda constitucional seguem a mesma linha da primeira, tentando modificar o texto do artigo 228 da Constituição Federal: “Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos são penalmente inimputáveis quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, na forma da lei (NR)” (BRASIL, Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999).
Existe certa relação da violência com o progresso do mundo e o amadurecimento mais precoce das crianças, sendo cabível a redução da maioridade penal. Estudos afirmam que a periculosidade dos delitos pelos adolescentes é a mesma dos delitos cometidos pelos adultos, e por conseguinte, o Código Penal brasileiro está atrasado em relação ao de outros países. (BORRING apud CUNHA, 2006, p.4).
Outro ponto de extrema importância é a opinião popular. Em dados coletados através de perguntas objetivas, com a resposta de 58 pessoas, obtivemos os seguintes resultados: 69% dos entrevistados são favoráveis à redução da maioridade penal (19% e 12% para “Não” e “Talvez” respectivamente. 15,5% dos entrevistados acreditam que Punir é melhor que educar (72,4% e 12,1% para “Não” e “Talvez” respectivamente). Para 55,2% dos entrevistados, ser punitivo pode inibir o crime (31% e 13,8% para “Não” e “Talvez” respectivamente). 86,2% acredita que prevenir é melhor que punir (10,3% e 3,5% para “Não” e “Talvez” respectivamente). 50% dos entrevistados acreditam que uma pena árdua para um jovem criminoso pode inibir outros jovens a cometerem outros crimes (20,7% e 29,3% para “Não” e “Talvez” respectivamente). E, 12,1% dos entrevistados acreditam que linchamentos de jovens criminosos são aceitáveis (60,3% e 27,6% para “Não” e “Talvez” respectivamente.
Nos dados coletados no Educandário São Francisco no Paraná (aproximadamente 1025 prontuários, sendo 669 de adolescentes que cumpriam medida socioeducativa de internação, e 356 adultos infratores), podemos constatar grande participação de jovens em crimes, tais como Associação ao tráfico (Art. 14 CP), onde 32% das ocorrências tiveram participação de adolescentes; Porte de Arma (Art. 19 CP), onde todos as ocorrências tiveram participação de adolescentes; Homicídio (Art. 121 CP), onde 76% das ocorrências tiveram participação de adolescentes; Lesão Corporal (Art. 147 CP), onde 77% das ocorrências tiveram participação de adolescentes; Sequestro e cárcere privado (Art. 148 CP) onde 75% das ocorrências tiveram participação de adolescentes; Furto (Art. 155 CP) onde 67% das ocorrências tiveram participação de adolescentes; Roubo (Art. 157 CP) e Extorsão (Art. 158 CP) onde 60% das ocorrências tiveram participação de adolescentes; Dano (Art. 163 CP) onde 78% das ocorrências tiveram participação de adolescentes; Estupro (Art. 213 CP) onde 80% das ocorrências tiveram participação de adolescentes; Quadrilha ou Bando (Art. 288 CP) onde 33% das ocorrências tiveram participação de adolescentes; Atentado ao pudor (Art. 214 CP) onde 90% das ocorrências tiveram participação de adolescentes. Crimes como Moeda Falsa (Art 289 CP); Falsidade Ideológica (Art. 99 CP); Uso de documento falso (Art. 304 CP); Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 CP); Estelionato (Art. 171 CP) e Receptação (Art. 180 CP) não houve participação de adolescentes. (CUNHA, 2006, p.8).
Sabemos que de fato existem jovens que são tão criminosos quanto os maiores de idade. O discurso contrário leva muito em consideração o ambiente que o jovem vive, e os motivos que fazem ele ir pra marginalidade. De maneira geral, é rica em sentimentalismo e pobre em argumentação. Do outro lado, o discurso favorável preza pelo estancamento desse mal pra sociedade. Puni-los e consequentemente intimidá-los, pode ajudar a diminuir os níveis de criminalidade, que como mencionado anteriormente, tem resultados que impressionam. É claro que ainda devemos levar em consideração que nem todos os crimes que ocorrem no Brasil são transformados em um inquérito policial, logo, esse número pode sim ser bem maior. Da mesma forma, a opinião popular deve ser considerada com um grande peso.
4 REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.
______. Código Penal. 2016. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm >. Acesso em: 30 jul. 2017.
______. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 2002.
______. Proposta De Emenda À Constituição Nº 18, de 1999. 2017. Disponível em: < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/832>. Acesso em: 02.ago.2017.
______. Proposta De Emenda À Constituição Nº 20, de 1999. 2017. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/837>. Acesso em: 02.ago.2017.
______. Proposta De Emenda À Constituição Nº 3, de 2001. 2017. Disponível em: < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/46732>. Acesso em: 02.ago.2017.
CUNHA, Paula Inez. A Redução da Maioridade Penal: Questões Teóricas e Empíricas. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/pcp/v26n4/v26n4a11.pdf >. Acesso em: 28 jul. 2017.
ZANELLATO, Vilvana Damiani. Maioridade Penal X (IR)Responsabilidade Penal. Disponível em: <https://canalcienciascriminais.com.br/maioridade-penal-x-irresponsabilidade-penal/> Acesso em: 07.ago.2017
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